AREsp 2714186 - DECISAO

AREsp 2714186 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nas normas citadas do Código de Processo Civil, sendo, por isso, intempestivo; em razão disso, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLINICA VETERINARIA DE EQUINOS SAO FRANCISCO S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CLINICA VETERINARIA DE EQUINOS SAO FRANCISCO S/C LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifesta e injustificadamente intempestivo
  3. 3 Aplicação do Regimento Interno do STJ para não conhecimento de recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nas normas citadas do Código de Processo Civil, sendo, por isso, intempestivo; em razão disso, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
  • Publique-se