AREsp 2653091 - DECISAO

AREsp 2653091 - DECISAO

Houve equívoco na contagem do prazo recursal; a certidão de intimação indica disponibilização em 07/12/2023, sendo o primeiro dia útil 08/12/2023, suspenso por ser feriado nacional, de modo que a contagem efetiva iniciou em 11/12/2023 e o prazo recursal começou em 13/12/2023; com a suspensão dos prazos de 20/12/2023 a 20/01/2024 (art. 220 do CPC), o termo final ocorreu em 02/02/2024, data em que o recurso especial foi protocolado, razão pela qual o recurso é tempestivo; por isso acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e torna-se sem efeito a decisão embargada, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ORLINDO BARBOSA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Férias Forenses, Embargos De Declaração, Contagem De Prazo Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Férias Forenses Embargos De Declaração Contagem De Prazo Recursal

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ORLINDO BARBOSA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal considerando disponibilização, feriado nacional e suspensão por férias forenses
  3. 3 Efeito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve equívoco na contagem do prazo recursal; a certidão de intimação indica disponibilização em 07/12/2023, sendo o primeiro dia útil 08/12/2023, suspenso por ser feriado nacional, de modo que a contagem efetiva iniciou em 11/12/2023 e o prazo recursal começou em 13/12/2023; com a suspensão dos prazos de 20/12/2023 a 20/01/2024 (art. 220 do CPC), o termo final ocorreu em 02/02/2024, data em que o recurso especial foi protocolado, razão pela qual o recurso é tempestivo; por isso acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e torna-se sem efeito a decisão embargada, determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada