AREsp 2695412 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada do acórdão em 09.11.2023 e interpos o Recurso Especial somente em 04.12.2023, tendo sido manejado fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Inadmissão
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Concessão de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada do acórdão em 09.11.2023 e interpos o Recurso Especial somente em 04.12.2023, tendo sido manejado fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.