AREsp 2712871 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, caracterizando intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante/recorrente: CINTIA LOBO CEZAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CINTIA LOBO CEZAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo
2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
3 Majoração de honorários advocatícios por interposição recursal intempestiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis
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