AREsp 2719618 - DECISAO

AREsp 2719618 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 19.03.2024; recurso interposto em 11.04.2024), sendo manifestamente intempestivo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e, assim, em conformidade com o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE LUIZ DOS REIS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial Inadmitido
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE LUIZ DOS REIS e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 19.03.2024; recurso interposto em 11.04.2024), sendo manifestamente intempestivo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e, assim, em conformidade com o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...