AREsp 2726102 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão recorrido (intimação em 18.03.2024; recurso interposto em 10.04.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão recorrido (intimação em 18.03.2024; recurso interposto em 10.04.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.