AREsp 2716259 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo a recorrente sido intimada em 28.05.2024 e interposto o agravo em 20.06.2024, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; por esse motivo, o recurso não é conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Parties: Recorrente: COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento De Recurso Por Intempestividade
Outcome: Não conhecer do recurso por intempestividade
Legal Topics: Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento De Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Majoração de honorários advocatícios
3 Não conhecimento do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do recurso por intempestividade

Orders

Não conhecer do recurso por intempestividade
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil