AREsp 2715550 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que foi interposto em 20.06.2024 após intimação em 29.05.2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VERA TATIANA DOS REIS MONTEIRO GOMES ABUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VERA TATIANA DOS REIS MONTEIRO GOMES ABUD

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de agravo intempestivo
  3. 3 Aplicação do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que foi interposto em 20.06.2024 após intimação em 29.05.2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concedida gratuidade da justiça.
  • Publique-se.