AREsp 2719047 - DECISAO

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Aplicando-se o regime do CPC/2015, o prazo recursal de 15 dias úteis foi contado conforme a intimação certificada; o agravo foi interposto fora do prazo e a juntada posterior de documento que pretende comprovar feriado local (diverso da segunda-feira de carnaval na hipótese modulada) não desconstitui a intempestividade. Ademais, a alegação de suspensão de prazos por Corpus Christi, por não constituir feriado nacional, não afasta a intempestividade sem comprovação idônea juntada no ato. Dessa forma, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PALMERINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Honorários Advocatícios Modulação De Efeitos

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMERINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição
  3. 3 Exceção relativa à segunda-feira de carnaval para recursos até 18.11.2019

Ratio Decidendi

Aplicando-se o regime do CPC/2015, o prazo recursal de 15 dias úteis foi contado conforme a intimação certificada; o agravo foi interposto fora do prazo e a juntada posterior de documento que pretende comprovar feriado local (diverso da segunda-feira de carnaval na hipótese modulada) não desconstitui a intempestividade. Ademais, a alegação de suspensão de prazos por Corpus Christi, por não constituir feriado nacional, não afasta a intempestividade sem comprovação idônea juntada no ato. Dessa forma, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.