AREsp 2705957 - DECISAO

AREsp 2705957 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas disposições do Código de Processo Civil citadas; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, a majoração em desfavor da parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ARAUJO DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ARAUJO DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas disposições do Código de Processo Civil citadas; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, a majoração em desfavor da parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...