AREsp 2731396 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07.03.2024 e interposição em 01.04.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: JOSE HENRIQUE VIDAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso por manifesta intempestividade
Legal Topics: Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSE HENRIQUE VIDAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso
2 Majoração de honorários advocatícios
3 Não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso por manifesta intempestividade

Orders

Não conhecimento do agravo por intempestividade
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça