AREsp 2575528 - ACORDAO

Mantida a exigência de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (salvo modulação limitada ao caso da segunda-feira de carnaval definida no REsp 1.813.684/SP), decidiu-se que o agravo em recurso especial é intempestivo na hipótese dos autos; por outro lado, afastou‑se a majoração dos honorários sucumbenciais porquanto o recurso originou‑se de acórdão proferido em agravo de instrumento, sem prévia fixação de honorários na instância de origem.

Parties: Agravante: IGNEZ CAMARGO MENDES PEREIRA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome: Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics: Tempestividade, Feriado Local, Honorários Sucumbenciais, Agravo De Instrumento

Processual Civil Tempestividade Feriado Local Honorários Sucumbenciais Agravo De Instrumento

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Parties

IGNEZ CAMARGO MENDES PEREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso para fins de tempestividade
2 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em recurso proveniente de acórdão proferido em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

Dar parcial provimento ao agravo interno para afastar a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC
Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade