REsp 2125718 - ACORDAO

REsp 2125718 - ACORDAO

O recurso especial foi protocolado dentro do prazo legal de 15 dias úteis (art. 219 c/c art. 1.003, § 5º do CPC/2015). O feriado de 7 de setembro é feriado nacional previsto em lei federal, devendo ser excluído da contagem do prazo, de modo que não se exige comprovação de suspensão do expediente forense local; consequentemente, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: Serasa S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Nacional, Contagem De Prazo Recursal, Suspensão Do Expediente Forense
Processual Civil Tempestividade Feriado Nacional Contagem De Prazo Recursal Suspensão Do Expediente Forense

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Serasa S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Incidência de feriado nacional na contagem de prazo recursal
  3. 3 Necessidade de comprovação da suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado dentro do prazo legal de 15 dias úteis (art. 219 c/c art. 1.003, § 5º do CPC/2015). O feriado de 7 de setembro é feriado nacional previsto em lei federal, devendo ser excluído da contagem do prazo, de modo que não se exige comprovação de suspensão do expediente forense local; consequentemente, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.