AREsp 2628573 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos da decisão do tribunal de origem que apontaram a necessidade de reexame de provas (aplicação da Súmula 7/STJ) e deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC), tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Parte No Processo Principal: Equatorial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Intimação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Multa Processual, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Processual Civil Tempestividade Intimação Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Multa Processual Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Equatorial

Parte No Processo Principal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de reexame de provas
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Tempestividade do agravo de instrumento e validade da intimação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos da decisão do tribunal de origem que apontaram a necessidade de reexame de provas (aplicação da Súmula 7/STJ) e deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC), tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.