AREsp 2656276 - DECISAO

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Aplicando-se o regime do CPC/2015 (regime determinado pela data da publicação), o agravo foi interposto fora do prazo legal; por força do art. 1.003, § 6º, CPC/2015, a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso e a juntada posterior relativa a feriado diverso da segunda-feira de carnaval (no caso, Corpus Christi) não desconstitui a intempestividade; assim, com fundamento no art. 932, IV, CPC/2015 e art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Feriado De Corpus Christi, Honorários Advocatícios, Jurisprudência E Precedentes
Processual Civil Recursos Tempestividade Comprovação De Feriado Local Feriado De Corpus Christi Honorários Advocatícios Jurisprudência E Precedentes

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Parties

ELEKTRO REDES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado (aplicação do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o regime do CPC/2015 (regime determinado pela data da publicação), o agravo foi interposto fora do prazo legal; por força do art. 1.003, § 6º, CPC/2015, a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso e a juntada posterior relativa a feriado diverso da segunda-feira de carnaval (no caso, Corpus Christi) não desconstitui a intempestividade; assim, com fundamento no art. 932, IV, CPC/2015 e art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.