AREsp 2572602 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015 o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º deve ser observado, e a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos precisa ser comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º; diante da intimação em 06/11/2023 e da interposição do agravo em 30/11/2023, o recurso foi protocolizado fora do prazo e a comprovação posterior do feriado local é inviável, justificando o não conhecimento e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: WALID KHALED EL HINDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

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Parties

WALID KHALED EL HINDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015 o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º deve ser observado, e a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos precisa ser comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º; diante da intimação em 06/11/2023 e da interposição do agravo em 30/11/2023, o recurso foi protocolizado fora do prazo e a comprovação posterior do feriado local é inviável, justificando o não conhecimento e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade