AREsp 2719162 - DECISAO

AREsp 2719162 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, além disso, a parte não juntou procuração/substabelecimento nem regularizou a representação após intimação; por tais motivos e nos termos da Súmula 115/STJ e da legislação aplicável, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: RAFAELA RAMOS CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos, Súmula 115/stj
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

RAFAELA RAMOS CHAVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, além disso, a parte não juntou procuração/substabelecimento nem regularizou a representação após intimação; por tais motivos e nos termos da Súmula 115/STJ e da legislação aplicável, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça