AREsp 2722724 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e, caso haja fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo por fundamento o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e, caso haja fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo por fundamento o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...