AREsp 2694277 - DECISAO

AREsp 2694277 - DECISAO

Em razão do disposto no art. 927, inciso V, do CPC, do entendimento consignado no ERESp n. 1.805.589/MT e das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: BUDEL TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Tempestividade, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Tempestividade Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

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Parties

BUDEL TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e de precedentes da Corte Especial

Ratio Decidendi

Em razão do disposto no art. 927, inciso V, do CPC, do entendimento consignado no ERESp n. 1.805.589/MT e das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada.