AREsp 2730975 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27.05.2024 e agravo em 19.06.2024), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo, não sendo conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: MARCIA ANA NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics: Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial

Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

MARCIA ANA NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo
2 Majoração de honorários advocatícios
3 Conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

Não conhecer do agravo por intempestividade
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça