AREsp 2688627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por intempestividade, haja vista que a parte agravante não juntou, no ato da interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense nos dias indicados (12/02/2024 e 14/02/2024), exigência insuscetível de prova posterior conforme art. 1.003, § 6º, do CPC e uniformizada na jurisprudência do STJ; prints e certidões da origem não foram considerados hábeis para suprir tal comprovação.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MIRASSOL D"OESTE ou MUNICIPIO MIRASSOL; Órgão Prolator Da Decisão De Inadmissão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Recurso Especial Admissibilidade
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE MIRASSOL D"OESTE ou MUNICIPIO MIRASSOL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Da Decisão De Inadmissão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso
  3. 3 Se prints de tela ou certidões da instância de origem vinculam o STJ para fins de comprovação de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por intempestividade, haja vista que a parte agravante não juntou, no ato da interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense nos dias indicados (12/02/2024 e 14/02/2024), exigência insuscetível de prova posterior conforme art. 1.003, § 6º, do CPC e uniformizada na jurisprudência do STJ; prints e certidões da origem não foram considerados hábeis para suprir tal comprovação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Inadmitir o recurso especial por intempestividade (art. 1.030, V, do CPC)
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC