AREsp 2543030 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso extraordinário por força do Tema 181 do STF, uma vez que a discussão versava sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ que foi não conhecido por intempestividade; ademais, a modificação legislativa posterior (Lei n. 14.939/2024) não retroage para modificar ato processual já praticado, de modo que se manteve a decisão de negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Tempestividade, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181 Stf), Feriado Local E Suspensão Do Prazo Processual, Irretroatividade Da Norma Processual
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181 Stf) Feriado Local E Suspensão Do Prazo Processual Irretroatividade Da Norma Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por perda do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato, de feriado local para suspensão do prazo processual
  3. 3 Inaplicabilidade de repercussão geral quando a matéria trata de admissibilidade de recurso de outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso extraordinário por força do Tema 181 do STF, uma vez que a discussão versava sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ que foi não conhecido por intempestividade; ademais, a modificação legislativa posterior (Lei n. 14.939/2024) não retroage para modificar ato processual já praticado, de modo que se manteve a decisão de negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se