AREsp 2743386 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 15.05.2024 e interpôs o Recurso Especial em 03.06.2024, extrapolando o prazo de 15 dias previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: ANTONIO ERIDIS SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Inadmissão
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Inadmissão

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Parties

ANTONIO ERIDIS SILVA SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo para interposição de recurso (15 dias)
  3. 3 Conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 15.05.2024 e interpôs o Recurso Especial em 03.06.2024, extrapolando o prazo de 15 dias previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.