AREsp 2714782 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi interposto após o prazo e não houve, no ato de sua interposição, comprovação por documento idôneo de feriado local ou suspensão de expediente na Corte de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, o 'print' do sistema eletrônico ou alegação nas razões não são suficientes para atestar a tempestividade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Comprovação De Feriado, Sistema Eletrônico (pje/projudi)
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Recurso Especial Comprovação De Feriado Sistema Eletrônico (pje/projudi)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior exceto para a segunda-feira de carnaval, por modulação do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi interposto após o prazo e não houve, no ato de sua interposição, comprovação por documento idôneo de feriado local ou suspensão de expediente na Corte de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, o 'print' do sistema eletrônico ou alegação nas razões não são suficientes para atestar a tempestividade.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.