AREsp 2747706 - DECISAO

AREsp 2747706 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, nos termos dos arts. 994, VI; 1.003, § 5º; 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, motivando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DIEGO ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

DIEGO ALVES DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, § 5º; 1.029 do Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, nos termos dos arts. 994, VI; 1.003, § 5º; 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, motivando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.