AREsp 2742249 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos e por a parte não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CLAUDIA CRISTIANE DE OLIVEIRA MENESES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação De Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação De Prazo

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Parties

CLAUDIA CRISTIANE DE OLIVEIRA MENESES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos e por a parte não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.