AREsp 2737034 - DECISAO

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Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25.01.2024 e interposição em 19.02.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Em razão dessa intempestividade, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do Código de Processo Civil aplicáveis; quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: LETICIA DE BRITO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

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Parties

LETICIA DE BRITO SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Consequências da interposição manifestamente intempestiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25.01.2024 e interposição em 19.02.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Em razão dessa intempestividade, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do Código de Processo Civil aplicáveis; quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.