AREsp 2745682 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26.01.2024 e interposição em 20.02.2024), sendo manifestamente intempestivo; por isso não se conhece do agravo e determina-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSELICE MARIA DE JESUS CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSELICE MARIA DE JESUS CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação do Regimento Interno do STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26.01.2024 e interposição em 20.02.2024), sendo manifestamente intempestivo; por isso não se conhece do agravo e determina-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça