AREsp 2743359 - DECISAO

AREsp 2743359 - DECISAO

O recurso especial interposto pelas recorrentes foi apresentado fora do prazo de 15 dias úteis (parte foi intimada em 01.02.2024 e o recurso foi interposto em 28.02.2024), caracterizando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: FABIANA CARVALHO DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

FABIANA CARVALHO DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Conhecimento (não conhecimento) do recurso pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto pelas recorrentes foi apresentado fora do prazo de 15 dias úteis (parte foi intimada em 01.02.2024 e o recurso foi interposto em 28.02.2024), caracterizando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.