AREsp 2584521 - ACORDAO

AREsp 2584521 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a suspensão do expediente forense ou o feriado local alegado, de modo que o recurso foi interposto intempestivamente, manutenção da decisão agravada de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSUE SARTORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSUE SARTORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal para interposição de agravo em recurso especial (contagem em dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense no ato da interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior de feriado não comprovado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a suspensão do expediente forense ou o feriado local alegado, de modo que o recurso foi interposto intempestivamente, manutenção da decisão agravada de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pela Presidência do STJ.