AREsp 2686122 - DECISAO

AREsp 2686122 - DECISAO

Acolheram-se os embargos apenas para corrigir erro formal na decisão acerca da contagem do prazo, mas manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial porque este foi interposto intempestivamente; a comprovação dos supostos feriados locais (12/02/2024 e 14/02/2024) deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso, não sendo suficiente a juntada posterior, e a alteração legal (Lei 14.939/2024) aplica-se apenas a intimações ocorridas a partir de 31/7/2024, não alcançando o caso concreto.

Parties
Embargante: OVIDIO CERVIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração para corrigir equívoco formal, mantendo-se, porém, o não conhecimento do Recurso Especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interpretação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum)
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Recurso Especial Honorários Advocatícios Interpretação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum)

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Parties

OVIDIO CERVIERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação prospectiva da Lei 14.939/2024 e do art. 1.003, § 6º, do CPC

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos apenas para corrigir erro formal na decisão acerca da contagem do prazo, mas manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial porque este foi interposto intempestivamente; a comprovação dos supostos feriados locais (12/02/2024 e 14/02/2024) deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso, não sendo suficiente a juntada posterior, e a alteração legal (Lei 14.939/2024) aplica-se apenas a intimações ocorridas a partir de 31/7/2024, não alcançando o caso concreto.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração para corrigir equívoco formal, mantendo-se, porém, o não conhecimento do Recurso Especial.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco verificado na decisão de fls. 1049/1050, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade...