AREsp 2631116 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou ausência de expediente que justificasse a supressão de prazo, incorrendo em intempestividade conforme o entendimento consolidado do STJ; foi majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada, no ato de interposição, da prova de feriado local ou ausência de expediente (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou ausência de expediente que justificasse a supressão de prazo, incorrendo em intempestividade conforme o entendimento consolidado do STJ; foi majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% (dez por cento) a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.