REsp 2151971 - DECISAO

REsp 2151971 - DECISAO

Ao reexaminar os autos, verificou-se que o recurso especial foi interposto dentro do prazo aplicável, considerando a interrupção por embargos e a suspensão de prazos em razão do recesso forense, bem como as provas de ausência de expediente em datas indicadas, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos, com fundamento no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219, caput, do CPC.

Parties
Embargante: MICHAEL OLIVEIRA DA SILVA; Embargante: MILENA OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Recesso Forense, Prazos Processuais, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Tempestividade Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Recesso Forense Prazos Processuais Gratuidade De Justiça

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Parties

MICHAEL OLIVEIRA DA SILVA

Embargante

MILENA OLIVEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Interrupção e suspensão de prazos por embargos e recesso forense
  3. 3 Computação da publicação e do início do prazo (publicação no primeiro dia útil subsequente)

Ratio Decidendi

Ao reexaminar os autos, verificou-se que o recurso especial foi interposto dentro do prazo aplicável, considerando a interrupção por embargos e a suspensão de prazos em razão do recesso forense, bem como as provas de ausência de expediente em datas indicadas, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos, com fundamento no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219, caput, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada