AREsp 2752540 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis a partir da intimação do acórdão recorrido, razão pela qual, além do não provimento, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: VIACAMPO INSUMOS AGRICOLAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VIACAMPO INSUMOS AGRICOLAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Tempestividade do Recurso Especial
2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
3 Não conhecimento do recurso por intempestividade com fundamento no art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.