AREsp 2777077 - DECISAO

AREsp 2777077 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 21.05.2024 e recurso em 12.06.2024), sendo manifesto o intempestividade do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso, e determinando-se, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BONACIN & GOULART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

BONACIN & GOULART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial (15 dias úteis)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 21.05.2024 e recurso em 12.06.2024), sendo manifesto o intempestividade do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso, e determinando-se, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.