AREsp 2765370 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 24.01.2024 e recurso em 16.02.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
3 Aplicação do Regimento Interno do STJ quanto ao não conhecimento de recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Publique-se.