AREsp 2754458 - DECISAO

AREsp 2754458 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a parte regularizado tempestivamente a irregularidade apontada; ocorrida a preclusão temporal, o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE LUIZ DA SILVA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALEXANDRE LUIZ DA SILVA CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Preclusão temporal da prática do ato processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a parte regularizado tempestivamente a irregularidade apontada; ocorrida a preclusão temporal, o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar, caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º,...