AREsp 2755219 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto em 04.06.2024, após a intimação do acórdão em 13.05.2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: BERNARDO JOSE DOS REIS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BERNARDO JOSE DOS REIS BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto em 04.06.2024, após a intimação do acórdão em 13.05.2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.