AREsp 2746098 - DECISAO

AREsp 2746098 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 e por não haver demonstração, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente que justificasse a intempestividade, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: 2L COMERCIO DE MODAS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prova De Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Prova De Feriado Local

Case Brief

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Parties

2L COMERCIO DE MODAS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração documental de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso com fundamento em dispositivo regimentar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 e por não haver demonstração, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente que justificasse a intempestividade, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.