AREsp 2712659 - DECISAO

AREsp 2712659 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios capazes de ensejá-los: a decisão abordou e decidiu as questões suscitadas, não havendo omissão. A alegação de suspensão de prazo relativa ao dia 12.2.2024 (suposto feriado local) não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição do recurso, conforme exige a jurisprudência e o art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior). A Lei 5.010/66 não alcança tribunais estaduais; a Lei 14.939/2024 não é aplicável ex tunc às intimações anteriores a 31.7.2024; e o STJ pode reexaminar admissibilidade do Recurso Especial, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: ROSANA FORTUNA MASSULA DE SOUZA; Embargante: ROSANA FORTUNA MARSULA DE SOUZA; Embargante: ANDREZA FORTUNA MASSULA DE SOUZA; Embargante: PARK VAN - INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA.; Embargante: ROMULO WILTON MASSULA DE SOUZA; Embargante: RWM COMERCIO E MANUTENCAO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriados E Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Processo E Recursos Tempestividade Feriados E Suspensão De Prazos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROSANA FORTUNA MASSULA DE SOUZA

Embargante

ROSANA FORTUNA MARSULA DE SOUZA

Embargante

ANDREZA FORTUNA MASSULA DE SOUZA

Embargante

PARK VAN - INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA.

Embargante

ROMULO WILTON MASSULA DE SOUZA

Embargante

RWM COMERCIO E MANUTENCAO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença ou omissão sobre a tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local para suspensão de prazo
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 5.010/66 a tribunais estaduais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios capazes de ensejá-los: a decisão abordou e decidiu as questões suscitadas, não havendo omissão. A alegação de suspensão de prazo relativa ao dia 12.2.2024 (suposto feriado local) não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição do recurso, conforme exige a jurisprudência e o art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior). A Lei 5.010/66 não alcança tribunais estaduais; a Lei 14.939/2024 não é aplicável ex tunc às intimações anteriores a 31.7.2024; e o STJ pode reexaminar admissibilidade do Recurso Especial, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)