AREsp 2770348 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque não houve juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte regularizado a representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: RUBBER NEW PRODUTOS DE BORRACHA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj

Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

RUBBER NEW PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Tempestividade do Recurso Especial
2 Regularização da procuração e cadeia de substabelecimento
3 Consequência da não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do agravo interposto.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.