AREsp 2776204 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que a parte foi intimada em 05.03.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 27.03.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos.
- Parties
- Agravante: GERCEA MARIA FREITAS PINTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
GERCEA MARIA FREITAS PINTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Tempestividade do Recurso Especial
- 2 Consequência da intempestividade (não conhecimento)
- 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que a parte foi intimada em 05.03.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 27.03.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do agravo por intempestividade
- Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
Full Case Text
Judgment text and source record
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