AREsp 2773121 - DECISAO

AREsp 2773121 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 25.01.2024 e interposto em 14.02.2024), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não conheço do recurso com fundamento nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO BORGES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo De Interposição, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Prazo De Interposição Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ROBERTO BORGES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do Código de Processo Civil e art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 25.01.2024 e interposto em 14.02.2024), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não conheço do recurso com fundamento nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.