AREsp 2778114 - DECISAO

AREsp 2778114 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia, e a decisão foi fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DJALMA STADLER - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

DJALMA STADLER - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia, e a decisão foi fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.