AREsp 2734447 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a comprovação do feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso; como tal prova não foi juntada então e a intimação ocorreu sob redação anterior aplicável, a juntada posterior está preclusa e não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado por embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: EDILEUZA MARIA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Preclusão, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
EDILEUZA MARIA DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso
- 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar omissão relativa à tempestividade do recurso
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a comprovação do feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso; como tal prova não foi juntada então e a intimação ocorreu sob redação anterior aplicável, a juntada posterior está preclusa e não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado por embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
Full Case Text
Judgment text and source record
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