AREsp 2703386 - ACORDAO

AREsp 2703386 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: a decisão impugnada foi considerada publicada em 30/08/2024, iniciando-se o prazo de 15 dias úteis em 02/09/2024 e findando em 20/09/2024, tendo a petição sido protocolada em 23/09/2024, portanto fora do prazo, nos termos dos dispositivos do CPC/2015 citados.

Parties
Agravante: GASPAGRO LTDA; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (expediente Avulso) / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Agravo Interno, Expediente Avulso
Processual Civil Tempestividade Intempestividade Agravo Interno Expediente Avulso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GASPAGRO LTDA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (expediente Avulso) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico
  3. 3 Efeito de recursos anteriores sobre a contagem do prazo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: a decisão impugnada foi considerada publicada em 30/08/2024, iniciando-se o prazo de 15 dias úteis em 02/09/2024 e findando em 20/09/2024, tendo a petição sido protocolada em 23/09/2024, portanto fora do prazo, nos termos dos dispositivos do CPC/2015 citados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.