AREsp 2781398 - DECISAO

AREsp 2781398 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 23.10.2023; interposição em 16.11.2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219), motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC; a decisão de não conhecer foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BRASILIA SERVICOS POSTAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BRASILIA SERVICOS POSTAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 23.10.2023; interposição em 16.11.2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219), motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC; a decisão de não conhecer foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se