AREsp 2509375 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias, a alegada suspensão dos prazos não foi comprovada por documento idôneo, o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ e os argumentos trazidos não desconstituem a decisão atacada; por essas razões não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: HOMERO CARLOS VENTURELLI; Decisora: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Improbidade) / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Juízo Prévio De Admissibilidade, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Tempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Juízo Prévio De Admissibilidade Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HOMERO CARLOS VENTURELLI

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Decisora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Improbidade) / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Comprovação da suspensão dos prazos processuais
  3. 3 Vinculação do juízo prévio de admissibilidade realizado no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias, a alegada suspensão dos prazos não foi comprovada por documento idôneo, o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ e os argumentos trazidos não desconstituem a decisão atacada; por essas razões não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.