AREsp 2771254 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias) e por deficiência na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), vícios que não foram sanados pela parte mesmo após intimação, sendo aplicada a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ANDREZA CRISTINA LIMA LEITAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
ANDREZA CRISTINA LIMA LEITAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo
- 2 Regularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
- 3 Sanção pela inércia em sanar vícios processuais
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias) e por deficiência na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), vícios que não foram sanados pela parte mesmo após intimação, sendo aplicada a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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