AREsp 2777406 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determino, caso já exista fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, e fundamento o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: MODULO SECURITY SOLUTIONS- EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Interposto À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MODULO SECURITY SOLUTIONS- EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo
2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC